Seguro de responsabilidade civil profissional para médicos, advogados, contadores e engenheiros

O seguro de responsabilidade civil profissional, o E&O, paga a indenização e os custos de defesa quando um cliente alega prejuízo causado por erro, omissão ou negligência num serviço técnico. A cobrança tem base na lei. Quem causa dano por culpa repara (Código Civil, art. 927), e o profissional liberal responde quando a culpa é demonstrada (CDC, art. 14, §4º). Médicos e dentistas têm regra própria no art. 951 do Código Civil, advogados no art. 32 do Estatuto da Advocacia, engenheiros e construtores no art. 618 do Código Civil. Nenhuma dessas leis obriga a ter o seguro. Quem costuma exigir é o contrato com o hospital, com o cliente corporativo ou com o órgão público.

O que a lei cobra de cada profissão?

Repare na última coluna da regra do consumidor. O profissional pessoa física só responde com culpa provada. A pessoa jurídica que presta o serviço responde sem essa discussão. É por isso que a apólice quase sempre é contratada em nome da clínica ou do escritório, cobrindo os profissionais que atuam por ela.

O que o seguro E&O paga e o que ele deixa de fora?

Paga a indenização fixada em acordo ou condenação, até o limite contratado, e os gastos com a defesa, que têm limite próprio e separado (Lei 15.040/2024, art. 98, §2º). A defesa pesa mais do que parece. Um processo por erro médico ou por perda de prazo pode durar anos, e o custo de advogado e perícia corre mesmo quando o profissional tem razão.

Fica de fora o ato doloso, porque a provocação dolosa do sinistro tira o direito à indenização (Lei 15.040/2024, art. 69). Ficam de fora também as multas aplicadas ao próprio profissional, os fatos que ele já conhecia e não declarou na contratação, e os danos corporais ou materiais sem relação com o serviço técnico, que são assunto de RC Geral.

Por que a data da reclamação importa mais que a data do erro?

A Circular SUSEP 637/2021 define dois modelos de apólice. No modelo à base de ocorrências, o dano precisa acontecer durante a vigência. No modelo à base de reclamações, o que precisa acontecer na vigência é a reclamação do terceiro, e o fato pode ser anterior, desde que esteja dentro do período de retroatividade (art. 2º, II).

O E&O costuma seguir o segundo modelo, e isso muda a forma de comprar. Um contador entrega a escrituração de um cliente em 2024. A autuação fiscal chega em 2026, e só então o cliente reclama. A apólice que responde é a vigente em 2026, se a retroatividade alcançar 2024.

Duas decisões derrubam essa cobertura sem ninguém perceber. Trocar de seguradora sem manter a data de retroatividade. E cancelar a apólice ao encerrar a atividade sem contratar o prazo adicional para reclamações futuras. Erro profissional costuma aparecer anos depois.

E&O e D&O cobrem coisas diferentes

O E&O cobre o erro no serviço entregue ao cliente. O D&O cobre os administradores pelos atos de gestão. A Lei das S.A. diz que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto (Lei 6.404/1976, art. 158).

Numa clínica, o exemplo fica claro. O médico que erra um procedimento gera uma reclamação de E&O. O sócio-administrador que toma uma decisão financeira questionada pelos outros sócios ou por credores gera uma reclamação de D&O. Empresas de serviço com sócios e gestores costumam precisar das duas, e este artigo explica o D&O em detalhe.

Quanto custa e como escolher o limite?

A seguradora olha a profissão e a especialidade, o faturamento, o histórico de reclamações, o limite pedido, a franquia e a data de retroatividade. Cirurgia e obstetrícia não pagam o mesmo que clínica geral. Contencioso de massa não paga o mesmo que consultivo. Não há tabela, e o preço só aparece na cotação.

Para o limite, a pergunta útil é qual o maior prejuízo que um erro seu pode causar a um único cliente, somado ao custo de se defender. Um aviso que vale mais que a apólice: seguro não substitui prontuário completo, contrato de prestação de serviços bem escrito e registro do que foi orientado ao cliente. Reclamação sem documento é difícil de defender, com ou sem seguro.

Leia também

• O que o seguro de responsabilidade civil cobre numa empresa e quando ele é obrigatório
• Seguro D&O: o que é e por que contratar
• Responsabilidade dos administradores: o que diz a lei

Perguntas frequentes

O seguro de responsabilidade civil profissional é obrigatório?

As leis citadas neste texto não obrigam médicos, advogados, contadores ou engenheiros a contratar o seguro. A exigência costuma vir de contratos com hospitais, clientes corporativos e órgãos públicos.

O que é seguro E&O?

E&O vem de errors and omissions. É o seguro de responsabilidade civil profissional, que paga a indenização e a defesa quando um cliente alega prejuízo por erro, omissão ou negligência na prestação de um serviço técnico.

Qual a diferença entre E&O e D&O?

O E&O cobre o erro no serviço prestado ao cliente. O D&O cobre os administradores por atos de gestão, que a Lei 6.404/1976 (art. 158) responsabiliza quando há culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto.

O seguro cobre reclamação por fato antigo?

Na apólice à base de reclamações, cobre se o fato estiver dentro do período de retroatividade e a reclamação chegar durante a vigência ou no prazo adicional (Circular SUSEP 637/2021, art. 2º). Fato já conhecido e não declarado na contratação fica de fora.

A apólice é do profissional ou da empresa?

Pode ser de qualquer um dos dois. Como a pessoa jurídica responde pelo serviço sem discussão de culpa (CDC, art. 14), o mais comum é a apólice em nome da clínica ou do escritório, cobrindo os profissionais que atuam por ela.

O seguro cobre erro de funcionário ou estagiário?

A empresa responde pelos atos de empregados e prepostos (Código Civil, art. 932, III). A apólice em nome da pessoa jurídica costuma alcançar a equipe; confira na proposta quem está incluído como segurado.

Quanto custa um seguro de responsabilidade civil profissional?

Depende da profissão e da especialidade, do faturamento, do histórico de reclamações, do limite, da franquia e da retroatividade. Não há preço de tabela. A cotação em mais de uma seguradora mostra a diferença.

Felipe Porto