Seguro fiança para alugar sem fiador e sem deixar três aluguéis parados.

É a garantia de aluguel em que uma seguradora responde ao proprietário pelo que o inquilino deixar de pagar. A Lei do Inquilinato lista o seguro de fiança locatícia entre as quatro garantias possíveis, ao lado da caução, do fiador e da cessão de quotas de fundo de investimento (Lei 8.245/1991, art. 37). O inquilino paga o prêmio, e a apólice é emitida em favor do proprietário.

O inquilino passa por uma análise de crédito na seguradora, a apólice é emitida em favor do proprietário e anexada ao contrato de locação. Se o inquilino deixar de pagar, a seguradora indeniza o proprietário até os limites contratados e depois cobra o inquilino, que continua responsável por todas as obrigações do contrato (Circular SUSEP 671/2022, art. 12, II). A vigência do seguro acompanha o prazo do contrato (art. 13).

O inquilino, que a norma chama de garantido, é o responsável pelo pagamento do prêmio (Circular SUSEP 671/2022, art. 20). Se ele atrasar, o proprietário pode pagar para manter a cobertura em vigor. A escolha da seguradora e do corretor deve sair de um acordo entre proprietário e inquilino (art. 7º).

Não. O que o inquilino paga é prêmio de seguro, e a norma obriga a apólice a dizer com destaque que esse valor não retorna ao locatário no fim da vigência (Circular SUSEP 671/2022, art. 12, III). A exceção é a locação que termina antes do prazo e sem sinistro: nesse caso, o prêmio proporcional ao tempo que faltava é devolvido a quem pagou (art. 14, parágrafo 1º).

O prêmio é calculado sobre o aluguel e os encargos cobertos, pelo prazo do contrato, e varia com as coberturas adicionais e com o perfil de crédito de quem aluga. Não existe tabela pública, e cada seguradora tem apetite e taxa próprios. Por isso a Framasa cota em mais de uma seguradora e devolve o valor de cada uma. Proprietário e inquilino podem pedir a qualquer momento o percentual e o valor da comissão de corretagem (Circular SUSEP 671/2022, art. 9º).

A cobertura básica, obrigatória, é a falta de pagamento de aluguéis. Condomínio, IPTU, danos ao imóvel e multa por rescisão entram como coberturas adicionais, conforme as obrigações previstas no contrato de locação (Circular SUSEP 671/2022, art. 2º). A Lei do Inquilinato diz que o seguro de fiança locatícia abrange a totalidade das obrigações do locatário (Lei 8.245/1991, art. 41), e cabe à seguradora e ao corretor montar a apólice de acordo com o contrato (Circular 671/2022, art. 3º).

Depende do que você tem à mão. O fiador exige uma pessoa disposta a responder pela dívida com o próprio patrimônio. A caução em dinheiro trava até três meses de aluguel em poupança, que voltam ao inquilino com os rendimentos no fim (Lei 8.245/1991, art. 38, parágrafo 2º). O seguro fiança não exige fiador nem dinheiro parado, mas o prêmio não é devolvido. Quem tem os três aluguéis sobrando gasta menos com a caução; quem não tem fiador, não quer imobilizar caixa ou precisa oferecer uma garantia maior que três aluguéis costuma preferir o seguro.

Não. A Lei do Inquilinato proíbe, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação (Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único). Proprietário que pede seguro e fiador, ou seguro e caução, está pedindo o que a lei veda.

Serve. A norma se aplica a contratos de locação de imóveis no Brasil, sem separar residencial de comercial (Circular SUSEP 671/2022, art. 5º), e a pessoa jurídica pode ser o inquilino garantido. Na locação comercial, a análise de crédito olha o balanço, o faturamento e muitas vezes os sócios, e a apólice precisa acompanhar prorrogações e a renovação do contrato.

São produtos parecidos, mas com normas diferentes. O seguro fiança locatícia é específico da locação de imóveis e segue a Circular SUSEP 671/2022. O seguro garantia, conhecido como seguro caução, garante obrigações de contratos, obras, licitações e processos judiciais e segue a Circular SUSEP 662/2022. Na locação, o nome correto é seguro fiança locatícia, e é esse que a Framasa cota nesta página.

Do primeiro aluguel atrasado até a caracterização do sinistro corre a chamada expectativa de sinistro, período em que a seguradora pode adiantar ao proprietário os valores em atraso (Circular SUSEP 671/2022, art. 21). O sinistro se caracteriza com a decretação do despejo, o abandono do imóvel ou a entrega amigável das chaves (art. 23). Depois de indenizar, a seguradora cobra o inquilino.

A vigência do seguro é a do contrato de locação. Quando a locação é prorrogada por prazo indeterminado, a cobertura só continua se a seguradora aceitar uma nova proposta (Circular SUSEP 671/2022, art. 13). Pela Lei do Inquilinato, a garantia se estende até a devolução do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (Lei 8.245/1991, art. 39). Por isso a Framasa acompanha o vencimento e pede a renovação antes de o contrato terminar.