O Decreto abaixo foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e trata da alteração da legislação do ICMS, sendo que:

a) amplia o diferimento do ICMS, atualmente concedido para cana-de-açúcar, para outras matérias -primas destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço ou à geração de energia a partir da biomassa;

 

b) atualiza e simplifica os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias pelos agentes envolvidos na produção de açúcar, álcool ou melaço.

 

DECRETO Nº 61.104, DE 03  DE FEVEREIRO DE 2015.